Decreto Regulamentar Regional n.º 19/93/M, de 24 de Junho de 1993
Diário da República núm. 146, 24 de Junho de 1993 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Da Madeira
Articulado como::Resumo
APROVA A ESTRUTURA ORGÂNICA DO GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS, DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DEFININDO A SUA NATUREZA, ÓRGÃOS, SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. O REFERIDO GABINETE ENCONTRA-SE ESTRUTURADO DO SEGUINTE MODO: ÓRGÃOS DE CONCEPCAO E APOIO (GABINETE DE ESTUDOS E PARECERES JURÍDICOS, GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, GABINETE DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO AS AUTARQUIAS LOCAIS, GABINETE DE APOIO ADMINISTRATIVO E REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTABILIDADE), DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL E DIVISÃO DE INSPECÇÃO FINANCEIRA. APROVA O QUADRO DE PESSOAL DAQUELE GABINETE DISPONDO SOBRE O RECRUTAMENTO DO PESSOAL, CARREIRAS E CATEGORIAS DE REGIME ESPECÍFICO, REMUNERAÇÃO E TRANSIÇÃO DO PESSOAL AFECTO AO MESMO GABINETE. APROVA DE IGUAL MODO O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS E PARECERES JURÍDICOS, PUBLICADO EM ANEXO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/93/M, de 24 de Junho de 1993
Decreto Regulamentar Regional n.° 19/93/M Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional das Finanças A Lei Orgânica da Secretaria Regional das Finanças, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 3/93/M, de 21 de Janeiro, define o Gabinete do Secretário Regional como um organismo a dotar de orgânica própria e a aprovar por decreto regulamentar regional, o qual é apoiado pelos serviços da Secretaria Regional das Finanças que desenvolvem acções de apoio directo ao Secretário Regional.
No entanto, as atribuições do Gabinete não se esgotam na preparação e canalização das decisões do Secretário Regional, já que lhe compete igualmente estabelecer o apoio técnico, administrativo e legislativo entre os restantes organismos na dependência da Secretaria Regional das Finanças.Neste contexto, pretende-se com o presente diploma dotar o Gabinete com o apoio de um conjunto de serviços devidamente estruturados e coordenados, cuja estrutura formal seja mais consentânea e adequada às suas atribuições.Assim: Nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 3/93/M, de 21 de Janeiro, da alínea d) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) ...Resumo do conteúdo do documento.
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