Decreto Regulamentar Regional n.º 19/84/A, de 16 de Junho de 1984
Diário da República núm. 139, 16 de Junho de 1984 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da vila de Povoação.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/84/A, de 16 de Junho de 1984
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/84/A Está a ser elaborado o plano geral de urbanização da vila de Povoação, decorrendo, por consegui...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976 - Artigos 10 , 12 , 13
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