Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78/A, de 23 de Junho de 1978
Diário da República núm. 142, 23 de Junho de 1978 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Regulamenta o modo como se procede a alterações da renda, implicando uma actualização do contrato de arrendamento rural.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78/A, de 23 de Junho de 1978
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78/A de 23 de Junho Considerando que o artigo 10.º...
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