Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/A, de 21 de Junho de 1986
Diário da República núm. 140, 21 de Junho de 1986 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Autoriza a conversão da componente lectiva do horário de trabalho de professores efectivos reconhecidamente diminuídos ou incapacitados para o trabalho escolar noutras funções de natureza pedagógica, técnica ou administrativa.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/A, de 21 de Junho de 1986
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/A Considerando que o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, que estabelecia a conversão, total ou parcial, em outras funções da componente lectiva do horário de trabalho de professores incapacitados ou diminuídos para o exer...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto de 1979 - Artigo 7
- Decreto-Lei n.º 109/85, de 15 de Abril de 1985 - Artigo 8
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