Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho de 2007
Diário da República núm. 140, 23 de Julho de 2007 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Articulado como::Resumo
Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho de 2007
Decreto Regulamentar Regional n. 5/2007/M
Organizaçáo e funcionamento do Governo Regional da MadeiraO Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n. 13/91, de 5 de Junho, alterada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, comete, através dos artigos 56., n. 3, e69., alínea c), ao Governo Regional a competência para aprovar a sua organizaçáo e funcionamento, objectivo prosseguido por via deste diploma.Assim, nos termos dos artigos 227., n. 1, alínea d), e 231., n. 6, da Constituiçáo da República Portuguesa e dos artigos 5...Resumo do conteúdo do documento.
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