Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho de 2007

Resumo

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Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência e respectivos quadros de pessoal

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Fragmento

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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho de 2007

Decreto Regulamentar Regional n.o 15/2007/A

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 2/2007/A, de 30 de Janeiro, foi aprovada a orgânica da Secretaria Regional da Educaçáo e Ciência e os respectivos quadros de pessoal.

No entanto, os quadros de pessoal constantes dos anexos I a VII acusam alguns desajustamentos relativamente ao pessoal efectivamente existente, pelo que se procede a nova publicaçáo dos referidos anexos. Também se cria um centro de informaçáo com competências em matéria de gestáo documental, dando cumprimento ao que nesta matéria está legalmente fixado para os serviços da administraçáo regional autónoma.

Assim, nos termos do n.o 6 do artigo 231.o da Constituiçáo e da alínea p) do artigo 60.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Objecto

É alterada a orgânica da Secretaria Regional da Educaçáo e Ciência e respectivos quadros de pessoal, constantes dos anexos I a VII ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.Artigo 2.o

Alteraçáo à orgânica da Secretaria Regional da Educaçáo e Ciência

1 - O artigo 77.o da orgânica da Secretaria Regional da Educaçáo e Ciência, constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.o 2/2007/A, de 30 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacçáo:...

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