Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/A, de 11 de Julho de 1987
Diário da República núm. 157, 11 de Julho de 1987 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
DA NOVA REDACCAO AOS ARTIGOS 62 E 66 DO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 10/87/A, DE 9 DE ABRIL ( APROVA A LEI ORGANICA DA SECRETARIA REGIONAL DO COMERCIO E INDUSTRIA ).
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/A, de 11 de Julho de 1987
Lei n.º 33/87 de 11 de Julho Associações de estudantes A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Objecto 1 - O presente diploma regula o exercício do direito de associação dos estudantes.
2 - É atribuído às associações de estudantes um conjunto de direitos e regalias, especialmente reconhecido para proporcionar a defesa dos interesses destes na vida escolar e da sociedade.3 - Para efeitos da atribuição de direitos e regalias previstos na presente lei, devem as associações de estudantes, adiante designadas por AAEE, observar os requisitos neste estipulados.4 - Consideram-se AAEE aquelas qu...Resumo do conteúdo do documento.
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