Decreto Regulamentar Regional n.º 28/80/A, de 03 de Julho de 1980
Diário da República núm. 151, 03 de Julho de 1980 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Regulamenta os incentivos à indústria turística criados pelo Decreto Regional n.º 28/79-A, de 20 de Dezembro.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/80/A, de 03 de Julho de 1980
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/80/A Em execução do Decreto Regional n.º 28/79/A, de 20 de Dezembro: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os incentivos à indústria turís...
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