Decreto Regulamentar Regional n.º 1/83/A, de 04 de Janeiro de 1983
Diário da República, 04 Janeiro 1983 (núm. 2)
Serie I - Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::
Resumo
Torna extensivo o regime do Decreto-Lei nº 406/82 de 27 de Setembro (regime de pessoal da administração autárquica), ao pessoal das câmaras municipais e respectivos municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/83/A, de 04 de Janeiro de 1983
Despacho Regulamentar Regional n.º 1/83/A O Decreto-Lei n.º ...
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