Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/A, de 24 de Fevereiro de 1979
Diário da República núm. 47, 24 de Fevereiro de 1979 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/77/A, de 4 de Novembro.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/A, de 24 de Fevereiro de 1979
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/A Tornando-se necessário indi...
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