Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2002/M, de 05 de Dezembro de 2002
Diário da República núm. 281, 05 de Dezembro de 2002 › Serie I › Presidência Do Governo-região Autónoma Da Madeira
Articulado como::Resumo
Aplica à Direcção Regional de Transportes Terrestres o enquadramento e a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2002/M, de 05 de Dezembro de 2002
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2002/M Aplica à Direcção Regional de Transportes Terrestres o enquadramento e a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.
A consecução das atribuições cometidas à Direcção Regional de Transportes Terrestres determina que do seu quadro de pessoal façam parte funcionários a que estejam confiadas funções de natureza inspectiva. Estes funcionários integram actualmente a carreira de inspector de viação, cuja estrutura e regras de recrutamento se encontram fixadas nos ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001 - Artigos 6 , 12 , 15
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio de 2001 - Artigos 90 , 91
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