Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/A, de 21 de Dezembro de 1999
Diário da República núm. 295, 21 de Dezembro de 1999 › Serie I › Secretaria Regional Da Economia-região Autónoma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho, que regulamenta o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA).
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/A, de 21 de Dezembro de 1999
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/A O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho [regulamenta o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)], com as alterações que lhe foram introduzid...
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