Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro de 2004
Diário da República núm. 289, 11 de Dezembro de 2004 › Serie I › Presidência Do Governo-região Autónoma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Aprova a estrutura orgânica do IX Governo Regional dos Açores.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro de 2004
Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A A revisão da estrutura orgânica do Governo Regional desde o início de funções do VII Governo Regional dos Açores, em 1996, tem sido pautada por princípios de estabilidade e de eficiência, decorrendo da avaliação das experiências anteriores e do quotidiano da acção governativa.
Como aspectos mais relevantes da orgânica do IX Governo avultam a criação do cargo de Vice-Presidente e de Secretário Regional da Presidência, bem como a autonomização departamental do sector da agricultura e a integração das pescas na gestão mais ampla dos assuntos do mar.A qualificação hierárquica que está na base da criação do cargo de Vice-Presidente resulta da densidade do seu âmbito competencial, visto que se encontraram vantagens na associação das competências em matérias como os assuntos europeus e a gestão orçamental e do planeamento a outras, tais como a tutela das administrações regional e local e a estatística, ...Resumo do conteúdo do documento.
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