Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/M, de 05 de Dezembro de 1987
Diário da República núm. 280, 05 de Dezembro de 1987 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Da Madeira
Articulado como::Resumo
APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO-LEI NUMERO 259-A/87, DE 26 DE JUNHO QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO NACIONAL, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO ( CEE ) NUMERO 2239/86, DO CONSELHO, DE 14 DE JULHO, QUE INSTITUÍU NO SEU TÍTULO II UM PRÉMIO DE ABANDONO DEFINITIVO DA CULTURA DA VINHA.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/M, de 05 de Dezembro de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho [regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, de 14 de Julho, que institui ...
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