Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/M, de 04 de Dezembro de 1987
Diário da República núm. 279, 04 de Dezembro de 1987 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Da Madeira
Articulado como::Resumo
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 253//86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência visando a defesa do consumidor.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/M, de 04 de Dezembro de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/M Adapta à Região Autónoma da ...
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