Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/M, de 08 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 152, 08 de Agosto de 2006 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Articulado como::Resumo
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/M, de 08 de Agosto de 2006
Decreto Regulamentar Regional n.o 9/2006/M
Adapta à Regiáo Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.o 220/99, de 16 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 286/2000, de 10 de Novembro, e 1...Resumo do conteúdo do documento.
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