Decreto Regulamentar Regional n.º 2/90/M, de 02 de Março de 1990
Diário da República núm. 51, 02 de Março de 1990 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Da Madeira
Articulado como::Resumo
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica de emprego na administração pública.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/90/M, de 02 de Março de 1990
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/90/M Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que definiu o regime de constituição, modificação e ...
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