Decreto Regulamentar Regional n.º 11/88/M, de 19 de Abril de 1988
Diário da República, 19 Abril 1988 (núm. 91)
Serie I - Governo Regional-região Autonóma Da Madeira
Articulado como::
Resumo
APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO LEI, NUMERO 33/87, DE 17 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/88/M, de 19 de Abril de 1988
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/88/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 33/87, de 17 de J...
Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
