Decreto Regulamentar Regional n.º 12/84/M, de 06 de Agosto de 1984
Diário da República núm. 181, 06 de Agosto de 1984 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Da Madeira
Articulado como::Resumo
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 2/83, de 8 de Janeiro.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/84/M, de 06 de Agosto de 1984
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/84/M Aplicação à Região Autónoma da Madeira d...
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