Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março de 1980
Diário da República núm. 60, 12 de Março de 1980 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Cria vários organismos no âmbito da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março de 1980
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A A transferência de atribuições e competências nos domínios da educação e cultura, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, vem obrigar à criação de novas estruturas jurídico-financeiras, através das quais se possa dar continuidade às actividades cuja execução e apoio cabem agora à Secretaria Regional.
Alguns esquemas de funcionamento e financiamento dos serviços e actividades transferidos devem ser revistos e sujeitos a critérios de organização e de gestão mais rigorosos e adequados às necessidades e condicionalismos da Região. No entanto, não é possível proceder de imediato a tais reformas, pelas implicações que têm num conjunto m...Resumo do conteúdo do documento.
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