Decreto Regulamentar Regional n.º 13/77/A, de 16 de Abril de 1977
Diário da República, 16 Abril 1977 (núm. 89)
Serie I - Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::
Resumo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores, definindo as suas atribuições, competências, funcionamento e respectivo quadro de pessoal.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/77/A, de 16 de Abril de 1977
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/77/A Torna-se necessário e urgente proceder à estruturação da Secretaria Regional do Trabalho, de forma a organizá-la de modo a responder eficazmente aos imperativos de prossecução e dinamização de uma nova política social no domínio das condições de trabalho, emprego e formação profissional.
Este objectivo implica, ne...Resumo do conteúdo do documento.