Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/A, de 12 de Abril de 1999
Diário da República núm. 85, 12 de Abril de 1999 › Serie I › Secretaria Regional Da Economia-região Autónoma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto Regulamentar Regional 13/95/A, de 22 de Junho [regulamenta o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)].
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/A, de 12 de Abril de 1999
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/A Considerando que a experiência obtida ao longo de três anos de vigência do Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA) torna aconselhável introduzir algumas alterações na regulamentação deste programa; Considerando, por outro lado, os reajustamentos operados ao nível do quadro institucional de gestão do referido Sistema de Incentivos, em consequência da nova estrutura orgânica conferida ao VII Governo Regional: Assim, em execução do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte: Artig...
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