Decreto Regulamentar Regional n.º 4/99/A, de 05 de Abril de 1999
Diário da República, 05 Abril 1999 (núm. 79)
Serie I - Secretaria Regional Da Economia-região Autónoma Dos Açores
Articulado como::
Resumo
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 6/94/A, de 15 de Julho, que cria junto da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública o Conselho Regional de Incentivos (CRI).
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/99/A, de 05 de Abril de 1999
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/99/A Considerando a reestruturação operada no quadro instit...
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