Decreto Regulamentar Regional n.º 22/96/A, de 26 de Abril de 1996
Diário da República núm. 98, 26 de Abril de 1996 › Serie I › Secretaria Regional Da Habitação Obras Públicas Transportes E Comunicações-região Autónoma Dos Açores
Articulado como::Resumo
CRIA A COMISSAO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DA ELABORACAO DOS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA (POOC) E DEFINE A SUA CONSTITUICAO.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/96/A, de 26 de Abril de 1996
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/96/A O Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Dec...
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