Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/A, de 04 de Março de 1982
Diário da República núm. 52, 04 de Março de 1982 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Regulamenta o regime de apoio financeiro a projectos de reconversão da frota pesqueira industrial.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/A, de 04 de Março de 1982
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/A O Decreto Regional n.º 18/81/A, de 27 de Outubro, procedeu à reformulação do regime de apoio financeiro a projectos de reconversão da frota pesqueira industrial. O presente diploma vem regulamentar aquele regime, estabelecendo os requisitos a que devem obedecer os respectivos pedidos. Pretende-se, assim,...
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