Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 29 de Maio de 2007
Diário da República núm. 103, 29 de Maio de 2007 › Serie I › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 29 de Maio de 2007
Decreto Regulamentar n.o 64/2007
de 29 de MaioNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministéri...Resumo do conteúdo do documento.
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