Decreto Regulamentar n.º 38/2002, de 27 de Maio de 2002
Diário da República núm. 122, 27 de Maio de 2002 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que veio regulamentar a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela, bem como a Portaria n.º 10/91, de 3 de Janeiro, relativa à concessão do estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela, cuja protecção passou a estar comunitariamente reconhecida.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 38/2002, de 27 de Maio de 2002
Decreto Regulamentar n.º 38/2002 de 27 de Maio O Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, e a Portaria n.º 10...
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