Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio de 1997
Diário da República, 30 Maio 1997 (núm. 124)
Serie I - Ministério Da Solidariedade E Segurança Social
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Resumo
Regulamenta o regime jurídico das prestações por encargos familiares, previsto no Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio. Reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio de 1997
Decreto Regulamentar n.º 24-A/97 de 30 de Maio O Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, estabeleceu o novo regime jurídico das prestações por encargos familiares, no âmbito dos regimes geral da segurança social e de protecção social da função pública, tendo procedido a uma reformulação global da legislação existente neste domínio.
Das principais inovaç...Resumo do conteúdo do documento.
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