Decreto Regulamentar n.º 29/85, de 09 de Maio de 1985
Diário da República núm. 106, 09 de Maio de 1985 › Serie I › Ministério Do Equipamento Social; Ministério Da Saúde
Articulado como::Resumo
Altera o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 65/83, de 12 de Julho, permitindo a instalação de duas ou de uma escola de condução, respectivamente, nos concelhos em que ainda não exista ou apenas exista uma escola, observados certos condicionalismos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 29/85, de 09 de Maio de 1985
Decreto Regulamentar n.º 29/85 de 9 de Maio O Decreto Regulamentar n.º 65/83, de 12 de Julho, e, nomeadamente, o seu artigo ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro de 1982 - Artigos 3 , 12
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
