Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio de 1980
Diário da República núm. 119, 23 de Maio de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio de 1980
Decreto Regulamentar n.º 18/80 de 23 de Maio Considerando que no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, se prevê a criação de delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura; Considerando que as diferentes possibilidades de acesso aos bens da cultura e suas manifestações que se verificam entre as populações das grandes cidades e as das zonas rurais tornam p...
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