Decreto Regulamentar n.º 73/2007, de 29 de Junho de 2007
Diário da República núm. 124, 29 de Junho de 2007 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior do Exército e da Junta Médica de Recurso do Exército
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 73/2007, de 29 de Junho de 2007
Decreto Regulamentar n.o 73/2007
de 29 de JunhoO Conselho Superior do Exército, o Conselho Superior de Disciplina do Exército e a Junta Médica de Recurso do Exército constituem órgáos de Conselho, nos termos da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 61/2006, de...Resumo do conteúdo do documento.
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