Decreto Regulamentar n.º 18/93, de 28 de Junho de 1993
Diário da República núm. 149, 28 de Junho de 1993 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Defesa Nacional; Ministério Da Administração Interna
Articulado como::Resumo
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE PROTECÇÃO CIVIL PELAS FORÇAS ARMADAS, NO ÂMBITO DA SUA MISSÃO DE COLABORAÇAO NAS TAREFAS RELACIONADAS COM A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BASICAS E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES DEFININDO AS CONDIÇOES DO SEU EMPREGO EM CASO DE ACIDENTE GRAVE, CATASTROFE OU CALAMIDADE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEI SOBRE O REGIME DE ESTADO DE SÍTIO E ESTADO DE EMERGÊNCIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO SENDO O DIPLOMA A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ARTIGO 27 DA LEI 113/91, DE 29 DE AGOSTO.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 18/93, de 28 de Junho de 1993
Decreto Regulamentar n.° 18/93 de 28 de Junho No sistema nacional de protecção civil as condições de empenhamento das Forças Armadas assumem uma especificidade muito importante por causa dos diversos aspectos que é necessário salvaguardar.
Assim, na perspectiva da utilização do apreciável potencial de meios materiais e humanos existentes nas Forças Armadas que, com eficácia e oportunidade, podem contribuir decisivamente para ...Resumo do conteúdo do documento.
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