Decreto Regulamentar n.º 12/92, de 01 de Junho de 1992
Diário da República núm. 126, 01 de Junho de 1992 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 1 DO ARTIGO 1, OS ARTIGOS 4 A 6, A ALÍNEA B) DO ARTIGO 8, A ALÍNEA B) DO ARTIGO 9, E AO NUMERO 1 DO ARTIGO 10-A, E AOS ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO REGULAMENTAR 18/80, DE 23 DE MAIO, QUE CRIA AS DELEGAÇÕES REGIONAIS DAS ZONAS NORTE, CENTRO E SUL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DEFINE AS SUAS ATRIBUIÇÕES. CRIA A DELEGAÇÃO REGIONAL DA CULTURA DE LISBOA E, ADITA OS LUGARES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA RESULTANTE DAS NOVAS ALTERAÇÕES, AO ANEXO I DA PORTARIA 157/88, DE 15 DE MARÇO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ANEXO II DO PRESENTE DIPLOMA.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 12/92, de 01 de Junho de 1992
Decreto Regulamentar n.º 12/92 de 1 de Junho Na sequência da política de descentralização prosseguida pelo Governo e no contexto da reestruturação em curso no âmbito dos serviços dependentes do membro do Governo que superintende neste sector, procede-se, por este diploma, a criação da Delegação Regional de Lisboa.
A criação desta Delegação Regional confirma, deste modo, a progressiva descentralização e o intuito, já anteriorm...Resumo do conteúdo do documento.
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