Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho de 2003

Resumo

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Aprova o caderno de encargos tipo dos contratos de gestão que envolvam as actividades de concepção, construção, financiamento, conservação e exploração de estabelecimentos hospitalares.

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Fragmento

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Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho de 2003

Decreto Regulamentar n.º 14/2003 de 30 de Junho O Governo lançou uma ambiciosa iniciativa no domínio das parcerias em saúde com vista a renovar e revitalizar o Serviço Nacional de Saúde, mobilizando as capacidades dos sectores privado e social.

Esta iniciativa constitui uma abordagem inovadora de gestão e financiamento de unidades públicas de saúde que tem o objectivo de assegurar ganhos de saúde para a sociedade, sendo baseada na transferência de riscos para os operadores privados e na melhoria da eficiência do serviço público de saúde.

Neste contexto, tem vindo a ser adoptado um conjunto de medidas legislativas no sentido de estabelecer um quadro jurídico apropriado ao desenvolvimento de parcerias no sector da saúde, abrangendo quer os cuidados hospitalares quer os cuidados primários e continuados. Deste modo, o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, veio estabelecer o regime jurídico das parcerias em saúde, com gestão e financiamento privados. Neste enquadramento, foi apresentado o 1.º Programa de Parcerias Público-Privadas, centrado no desenvolvimento de um conjunto de modernas unidades hospitalares.

As parcerias em saúde podem assumir uma multiplicidade de formatos de 'geometria variável', pelo que foi consagrada uma metodologia legislativa baseada na regulamentação específica, através de decreto regulamentar, de cada caderno de encargos tipo com vista a regulamentar o estabelecimento de cada categoria de parcerias, flexibilizar a contratação pública e criar mecanismos que possam ajustar-se à diversidade de situações em que é possível o estabelecimento de parcerias em saúde. Na verdade, as parcerias em saúde têm por referencial um estabelecimento de saúde que é objecto de contrato de gestão, sendo que as características deste são tão vastas e diferenciadas que impedem a elaboração de um caderno de encargos tipo único de aplicação universal. Por isso, o presente diploma tem por objectivo principal estabelecer as cláusulas jurídicas e técnicas essenciais para o estabelecimento de parcerias que tenham por objecto a realização de prestações de saúde através de um hospital a construir, com ou sem substituição de uma unidade hospitalar anterior.

O modelo de parceria público-privada para o desenvolvimento de novos hospitais assenta originariamente numa relação contratual de carácter duradouro com um parceiro privado, seleccionado no âmbito de um procedimento concursal público e competitivo.

O concorrente deve constituir duas sociedades, que serão as entidades gestoras específicas para cada um dos objectos em que se desdobra o contrato de gestão. Uma das entidades gestoras assumirá a responsabilidade pelo edifício hospitalar e a outra pelo estabelecimento hospitalar. Com este modelo, isolam-se os diferentes riscos contratuais e adequa-se o objecto do contrato aos diferentes prazos de amortização dos investimentos, sendo que a apresentação de uma proposta conjunta por uma só entidade para o financiamento, construção e operação do novo estabelecimento hospitalar confere a necessária garantia de articulação entre as diferentes actividades em que se desdobra a parceria.

Na execução da parceria, as duas entidades gestoras devem articular-se e complementar-se, com diferentes responsabilidades, em termos de objecto contratual e vocação operacional, diferentes mecanismos de pagamento e com horizontes contratuais diferenciados de modo a permitir uma adequada transferência de riscos para o parceiro privado, bem como a sua afectação apropriada entre as duas entidades operadoras.

Especial ênfase é colocada na boa articulação e complementaridade das actuações das duas entidades gestoras específicas - a entidade gestora do estabelecimento hospitalar e a entidade gestora do edifício hospitalar -, sendo expressamente requerido que a parceria assegure uma visão global centrada no utente e adopte como vector estruturante e de orientação os requisitos de desempenho decorrentes das exigências da operação clínica e da gestão hospitalar. Para tanto, é essencial a figura do contrato a celebrar entre as duas entidades gestoras que regula o exercício dos direitos e deveres que da parceriaresultam.

Prevê-se ainda a possibilidade de o presente diploma ser susceptível de aplicação a unidades hospitalares existentes e a partes funcionalmente autónomas, desde que se verifiquem os requisitos para que se esteja perante uma situação de parceria público-privada, ou seja, desde que se trate de uma relação contratual duradoura, com recurso a financiamento privado e atribuição de riscos a entidades privadas.

Reconhecendo o carácter inovador da abordagem de parcerias adoptada e a necessidade de incorporar sistematicamente os ensinamentos e experiência derivados do desenvolvimento de cada projecto em concreto, o presente diploma prevê desde já a sua revisão de forma a permitir a evolução da actual configuração, adaptando-a, em cada momento, às exigências da contratação pública sob a forma de parceria.

Assim: Ao abrigo do disposto ...

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