Decreto Regulamentar n.º 5/2005, de 12 de Julho de 2005
Diário da República núm. 132, 12 de Julho de 2005 › Serie I › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Cria o Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE), na dependência do Ministro da Economia e Inovação, definindo a sua composição, missão, princípios e objectivos. Cria também os núcleos de intervenção rápida e personalizada (NIRP), responsáveis pela aplicação local da política de emprego e da minoração dos impactes negativos dos processos de reestruturação, e estabelece as suas atribuições.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 5/2005, de 12 de Julho de 2005
Decreto Regulamentar n.º 5/2005 de 12 de Julho O fenómeno das reestruturações empresariais na Europa, decorrente da liberalização dos mercados à escala mundial, dos processos de aprofundamento e alargamento do mercado interno, das mutações do comércio internacional e dos padrões de consumo/procura, bem como do desenvolvimento tecnológico, impõe importantes desafios às sociedades contemporâneas.
Os níveis de produto e emprego dependem agora, directamente, da forma como as empresas, as regiões e os países forem capazes de preparar e gerir os processos de alteração dos seus padrões de especialização produtiva.Estes processos colocam em causa os equilíbrios sociais existentes - em particular nos países mais permeáveis às osci...Resumo do conteúdo do documento.
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