Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro de 1995

Resumo

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DETERMINA A ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA ADJUDICAÇÃO DA CONCESSAO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NO CASINO DE VILAMOURA, E EM OUTROS DOIS A INSTALAR: UM NO BARLAVENTO ALGARVIO E OUTRO NO SOTAVENTO ALGARVIO. DEFINE OS REQUISITIOS DE CANDIDATURA AO CONCURSO, DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS PROPOSTAS, A DIRIGIR AO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, MONTANTES A QUE DEVEM ASCENDER OS CAPITAIS SOCIAIS DAS SOCIEDADES CONCESSIONARIAS, BEM COMO AS OBRIGAÇÕES E CONTRAPARTIDAS A QUE ESTAS FICAM SUJEITAS. DISPOE AINDA SOBRE O CONTRATO DE CONCESSAO, DURACCAO DESTA E OUTROS PROCEDIMENTOS ATINENTES A ADJUDICAÇÃO. ATRIBUI A INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS COMPETENCIAS NO ÂMBITO DO ESTIPULADO NESTE. REGULA A AFECTAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE REALIZAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS, A PRESTAR PELAS ENTIDADES CONCESSIONARIAS, RESPECTIVAMENTE, AO FUNDO DE TURISMO (FT), COMO RECEITA PRÓPRIA, E AO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, O QUAL AS AFECTARA A REALIZAÇÃO DE ACÇÕES DE FORMACCAO TURÍSTICA NA ÁREA DA REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE. ESTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ART 27 DO DECRETO LEI 422/89, DE 2 DE DEZEMBRO (REFORMULA A LEI DO JOGO), COM A REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO LEI 10/95, DE 19 DE JANEIRO.

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Fragmento

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Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro de 1995

Decreto Regulamentar n.° 1/95 de 19 de Janeiro A Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/94 (2.' série), de 28 de Abril, que determinou a rescisão do contrato de exploração da zona de jogo do Algarve, estabeleceu a obrigação de o Estado assegurar a exploração transitória daquela zona de jogo, nos termos do n.° 3 do artigo 120.° do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, através de uma comissão administrativa entretanto nomeada para o efeito.

Sem embargo de a referida exploração ter vindo a decorrer de forma satisfatória, importa não perder de vista o carácter transitório e excepcional da mesma, carácter esse que, inequivocamente, sempre apontou para a conveniência da retoma da exploração privada da zona de jogo, logo que para tanto estivessem reunidas as condições necessárias.

Nestes termos, estando reunidas as referidas condições, o Governo considera oportuno proceder à abertura de concursos para adjudicação da concessão do exclusivo da exploração de três casinos no Algarve, o de Vilamoura e outros dois, a instalar no Barlavento e no Sotavento Algarvios.

Assim: Ao abrigo do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.° da Constituição, o Governo decreta o seguint...

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