Decreto Regulamentar n.º 3/81, de 15 de Janeiro de 1981
Diário da República núm. 12, 15 de Janeiro de 1981 › Serie I › Ministério Dos Assuntos Sociais; Ministério Das Finanças E Do Plano; Presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Cria o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 3/81, de 15 de Janeiro de 1981
Decreto Regulamentar n.º 3/81 de 15 de Janeiro 1. Com o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Junho, constituiu-se uma estrutura orgânica e funcional que visa instituir um sistema de segurança social integrado, descentralizado e participado.
2. A execução dos objectivos de descentralização e participação compete, prioritariamente, aos centros regionais de segurança social que integram, coordenam e articulam os serviços e instituições locais, com particular reconhecimento do papel fundamental das instituições privadas de solidariedade social.3. Cria...Resumo do conteúdo do documento.
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