Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 41, 27 de Fevereiro de 2007 › Serie I › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica das direcções regionais de agricultura e pescas
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
Decreto Regulamentar n.o 12/2007
de 27 de FevereiroNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 209/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.O MADRP tem sido uma das estruturas mais desconcentradas da Administraçáo Pública, no que respeita à pr...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 24
- Decreto Regulamentar n.º 15/97, de 06 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 13/97, de 06 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 14/97, de 06 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 17/97, de 07 de Maio de 1997
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