Decreto Regulamentar n.º 8/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
Diário da República núm. 43, 20 de Fevereiro de 2002 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Aplica às carreiras e categorias com designações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 8/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
Decreto Regulamentar n.º 8/2002 de 20 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que procede à revisão do regime geral das carreiras da Administração Pública, alterado pela Lei n.º 44/99, de...
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