Decreto Regulamentar n.º 1/2003, de 26 de Fevereiro de 2003
Diário da República núm. 48, 26 de Fevereiro de 2003 › Serie I › Ministério Do Ultramar
Articulado como::Resumo
Desonera da servidão radioeléctrica e de outras restrições de utilidade pública a que estão sujeitas as áreas de terreno adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Abrantes e de São Mamede.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 1/2003, de 26 de Fevereiro de 2003
Decreto Regulamentar n.º 1/2003 de 26 de Fevereiro Considerando que a servidão r...
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