Diário da República núm. 40, 16 de Fevereiro de 1984 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Agricultura Florestas E Alimentação; Presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos (DGORH) do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 10/84, de 16 de Fevereiro de 1984
Decreto Regulamentar n.º 11/84 de 16 de Fevereiro Considerando que se torna necessário delimitar as áreas de terreno indispensáveis à protecção da ligação hertziana entre os centros rad...
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Outros documentos:
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