Decreto Regulamentar n.º 10/84, de 16 de Fevereiro de 1984

Diário da República núm. 40, 16 de Fevereiro de 1984Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Agricultura Florestas E Alimentação; Presidência Do Conselho De Ministros

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Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos (DGORH) do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

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Decreto Regulamentar n.º 10/84, de 16 de Fevereiro de 1984

Decreto Regulamentar n.º 11/84 de 16 de Fevereiro Considerando que se torna necessário delimitar as áreas de terreno indispensáveis à protecção da ligação hertziana entre os centros rad...

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