Decreto Regulamentar n.º 8/78, de 21 de Fevereiro de 1978
Diário da República núm. 43, 21 de Fevereiro de 1978 › Serie I › Ministério Da Habitação Urbanismo E Construção
Articulado como::Resumo
Estabelece medidas preventivas e define a zona de defesa e contrôle urbanos de Alcácer do Sal.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 8/78, de 21 de Fevereiro de 1978
Decreto Regulamentar n.º 8/78 de 21 de Fevereiro O plano de urbanização de Alcácer do Sal encontra-se ainda por aprovar, pelo que se mostra con...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976 - Artigos 1 , 10 , 13 , 17
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