Decreto Regulamentar n.º 21/2001, de 22 de Dezembro de 2001
Diário da República núm. 295, 22 de Dezembro de 2001 › Serie I › Ministério Da Reforma Do Estado E Da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Aplica às carreiras específicas existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 21/2001, de 22 de Dezembro de 2001
Decreto Regulamentar n.º 21/2001 de 22 de Dezembro Com a publicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de De...
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