Decreto Regulamentar n.º 44/88, de 14 de Dezembro de 1988
Diário da República núm. 287, 14 de Dezembro de 1988 › Serie I › Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
Articulado como::Resumo
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESERVA PREVISTO NA LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO ( LEI DE BASES DA REFORMA AGRÁRIA ).
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 44/88, de 14 de Dezembro de 1988
Decreto Regulamentar n.º 44/88 de 14 de Dezembro A Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, que estabelece as novas bases da reforma agrária, impõe uma nova regulamentação expedita, racional e conforme as necessidades dos serviços de gestão e estruturação fundiária dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Pretende-se também que a par com a desburocratização se caminhe para um processo de autofinanciamento dos serviços agrícolas.Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º da L...Resumo do conteúdo do documento.
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