Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro de 1985
Diário da República núm. 300, 30 de Dezembro de 1985 › Serie I › Ministério Da Indústria E Comércio
Articulado como::Resumo
Estabelece normas relativas ao acondicionamento e ao amadurecimento da banana.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro de 1985
Decreto Regulamentar n.º 83/85 de 30 de Dezembro De acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de Dezembro, estabelecem-se, por este diploma, as normas que hão-de regular o acondicionamento e o amadurecimento da banana, nomeadamente no que se refere aos requisitos exigidos para as embalagens, bem como para os armazéns ou centros de acondicionamento, embalagem e amadurecimento.
Prevê-se, ainda, neste diploma a exigência de inscrição, nos departamen...Resumo do conteúdo do documento.
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