Decreto Regulamentar 81-C/2007, de 31 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 168, 31 de Agosto de 2007 › Serie I › Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Fragmento
Decreto Regulamentar 81-C/2007, de 31 de Agosto de 2007
Decreto Regulamentar n. 81-C/2007
de 31 de AgostoNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n. 214/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superio...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro de 2006 - Artigo 4
- Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de Outubro de 2006 - Artigo 32
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