Decreto Regulamentar n.º 60/2007, de 27 de Abril de 2007
Diário da República, 27 Abril 2007 (núm. 82)
Serie I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Resumo
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 60/2007, de 27 de Abril de 2007
Decreto Regulamentar n.o 60/2007
de 27 de AbrilNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 214/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgâ-2738 nica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.O presente decreto regulamentar aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais (GPEARI), em consonância com o disposto na Lei Orgânica do M...Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 123/2003, de 18 de Junho de 2003
- Decreto-Lei n.º 121/2003, de 18 de Junho de 2003
- Decreto-Lei n.º 120/2003, de 18 de Junho de 2003
- Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro de 2006 - Artículo 5
- Portaria n.º 72/89, de 02 de Fevereiro de 1989
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