Decreto Regulamentar n.º 60/2007, de 27 de Abril de 2007

Diário da República, 27 Abril 2007 (núm. 82)

Serie I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

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Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

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Fragmento


Decreto Regulamentar n.º 60/2007, de 27 de Abril de 2007

Decreto Regulamentar n.o 60/2007

de 27 de Abril

No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 214/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgâ-

2738 nica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.

O presente decreto regulamentar aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais (GPEARI), em consonância com o disposto na Lei Orgânica do M...

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