Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril de 2007
Diário da República núm. 82, 27 de Abril de 2007 › Serie I › Ministério da Economia e da Inovação
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica das direcções regionais da economia
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril de 2007
Decreto Regulamentar n.o 58/2007
de 27 de AbrilNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionaliz...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 5/2004, de 06 de Janeiro de 2004
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 7
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 24
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro de 2006
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