Decreto Regulamentar n.º 56/2007, de 27 de Abril de 2007
Diário da República núm. 82, 27 de Abril de 2007 › Serie I › Ministério da Economia e da Inovação
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Actividades Económicas
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 56/2007, de 27 de Abril de 2007
Decreto Regulamentar n.o 56/2007
de 27 de AbrilNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 208/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-t...Resumo do conteúdo do documento.
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