Decreto Regulamentar n.º 31/2007, de 29 de Março de 2007
Diário da República núm. 63, 29 de Março de 2007 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 31/2007, de 29 de Março de 2007
Decreto Regulamentar n.o 31/2007
de 29 de MarçoNo quadro do Programa do XVII Governo Constitucional em matéria dos objectivos de modernizaçáo administrativa e das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado aprovadas pela Resoluçáo do Conselho de Minis-tros n.o 39/2006, de 30 de Março, e, ainda, em consonância com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, veio aprovar a lei orgânica do Ministério da Educaçáo, enquanto departamento responsável pela política nacional de educaçáo e formaçáo vocacional no âmbito do ens...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro de 1989
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 24
- Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro de 2006
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